13 Junho, 2018 11:48

Lei institui Prevnordeste-Piauí como regime de previdência complementar do Estado

O prazo para adesão de servidores ao regime é de 360 dias após a autorização da Previc.

Jorge Bastos
Governador e equipe de governo aprovaram adesão do Estado à PrevNordeste (Jorge Bastos)

O Diário Oficial do Estado, edição desta quarta-feira (13), publicou a lei nº 7.128, de 12 de junho de 2018, alterando a lei 6.764/16, que institui o Regime de Previdência Complementar, o Prevnordeste-Piauí.

A previdência complementar passa a ser obrigatória a todos os servidores que entrarem no Estado, via concurso público, a partir da autorização para funcionamento a ser concedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), órgão encarregado de fiscalizar as atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar.

Já os servidores estaduais que ingressaram no serviço público antes da autorização da Previc poderão, mediante livre, prévia e expressa opção, aderirem ao Regime de Previdência Complementar.

O prazo para adesão desses servidores ao PrevNordeste-Piauí é de 360 dias após a autorização da Previc.

Piauíprev

Além de estabelecer as regras para a adesão dos servidores, a lei também altera a lei nº 6.910, de 12 de dezembro de 2016, que criou a Fundação Piauí Previdência, estabelecendo a abreviatura oficial do órgão como Piauíprev.

A lei 6.910/16 criou a Fundação Piauí, substituindo a Superintendência de Previdência do Estado do Piauí, órgão com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, técnica e financeira, vinculado à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (Seadprev) e única unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Piauí.

Equipe de governo trata sobre Regime de Previdência Complementar (Paulo Pincel)

"A previdência complementar faz parte de um conjunto de ações que o Estado do Piauí tem implementado para atacar de frente o grande problema do déficit da previdência. Claro que a previdência complementar terá seus efeitos sentidos pelos cofres públicos a médio e longo prazo, mas precisava ser agora, na verdade, já deveria ter sido implantada há anos", explica o presidente da PiauíPrev, Marcos Steiner Mesquita.

Previc

A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), vinculada ao Ministério da Fazenda, atua em todo o território nacional como entidade de fiscalização e supervisão das atividades das entidades fechadas de previdência complementar e de execução das políticas para o regime de previdência complementar operado pelas referidas entidades.

Autoria: Paulo Pincel
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