A Procuradoria-Geral do Estado do Piauí é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da Administração Direta e Indireta do Estado, constitui-se na advocacia pública estatal.
Atualmente, a Lei Complementar No. 56, de 01 de novembro de 2005 – Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado do Piauí – é a que constitui a Procuradoria no órgão de direção superior de representação do Estado do Piauí, sendo instituição de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado do Piauí, funções privativas dos Procuradores do Estado, na forma do art. 132 da Constituição Federal e do art. 150 da Constituição Estadual;
