Compete ao Gabinete do Governador:
I – acompanhar a tramitação de projetos de Lei na Assembleia Legislativa;
II – elaborar, registrar e controlar decretos e atos administrativos da competência do Chefe do Poder Executivo, observado o disposto na alínea “b” do inciso II do art. 151 da Constituição Estadual;
III – controlar a observância dos prazos para manifestação do Poder Executivo sobre solicitações da Assembleia Legislativa e o atendimento de pedidos de informações de deputados estaduais;
IV – receber, organizar, analisar e preparar o expediente do governador, fazer publicar seus atos na Imprensa Oficial e acompanhar a execução das ordens por ele emitidas;
V – supervisionar e controlar a publicação dos atos do Poder Executivo na Imprensa Oficial;
VI – executar outras atividades determinadas pelo governador.
A Diretoria de Assuntos Jurídicos será órgão integrante da estrutura do Gabinete do Governador, sendo o cargo de diretor de Assuntos Jurídicos privativo de Procurador do Estado do Piauí em atividade.
Equipe:
Assessoria técnica
Alcione Modesto
E-mail: scgg@pi.gov.br
Assessoria de agenda
E-mail: agenda@segov.pi.gov.br
Superintendência Estratégica do Governo – SEG
Superintendente – Giovanni Antunes Almeida
E-mail: superintendenciaestrategica@pi.gov.br
Diretoria de Assuntos Jurídicos
Diretor – Anderson Vieira da Costa
E-mail: anderson.costa@pge.pi.gov.br
Diretoria de Controle dos Atos Oficiais
Diretora – Kércia Karenina Camarço Batista Rodrigues Leal
E-mail: diatos@pi.gov.br
Diretoria do Diário Oficial
Diretor – Julius Magnus Santos
E-mail: julius.magnus@pi.gov.br