A Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz-PI) sediou, nesta quarta-feira (11), reunião técnica para detalhar a operacionalização das emendas parlamentares no Sistema Integrado de Gestão de Repasses (SIGRP), ferramenta do Governo do Estado voltada ao acompanhamento e à prestação de contas dos recursos oriundos desses recursos.

A discussão ocorre em razão da Instrução Normativa TCE nº 5/2025, que estabelece que, desde 1º de janeiro de 2026, a execução orçamentária e financeira de recursos provenientes de emendas parlamentares está condicionada ao cumprimento de novas exigências voltadas à transparência e ao monitoramento de todo o processo de execução, desde a indicação da emenda até sua aplicação final.

As medidas também atendem à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida pelo ministro Flávio Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 854/DF, que determinou a adoção, pelos estados, do modelo federal de transparência e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares.

Segundo o secretário da Fazenda, Emílio Júnior, “a iniciativa busca fortalecer o controle e a correta aplicação dos recursos públicos, assegurando que os valores destinados por meio de emendas parlamentares se convertam em ações, políticas públicas e obras que beneficiem a população”.

Participaram do encontro representantes da Sefaz-PI, por meio das superintendências de Gestão, Tesouro e Controladoria-Geral do Estado (CGE); das secretarias do Planejamento e da Cultura; da Procuradoria-Geral do Estado (PGE); e da Assembleia Legislativa do Piauí.