O Governo do Piauí publicou, no Diário Oficial do Estado, edição de terça-feira (14), a lei complementar nº 288 que altera a lei complementar nº 262, de 30 de março de 2022, que institui a Microrregião de Água e Esgoto do Piauí (MRae) e a estrutura de governança da entidade. A mudança modifica a redação e revoga diversos artigos, entre eles o que trata do peso de cada município nas votações do Colegiado Microrregional, deixando mais igualitária. 



De acordo com a superintendente de Parcerias e Concessões da Secretaria da Administração (Sead), Monique Menezes, as mudanças atendem a solicitações dos municípios envolvidos. “Essa medida é mais um passo em direção à concessão dos serviços. Os municípios solicitaram que a gente fizesse algumas mudanças para que houvesse maior igualdade de votação entre eles, de modo que as cidades maiores não tivessem um peso tão grande”, explicou a gestora.



A nova lei estabelece a delegação e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou atividade deles integrante, em áreas urbanas ou rurais, inclusive mediante contrato originado de procedimento licitatório promovido, em cumprimento à deliberação do Colegiado Microrregional, por órgão ou entidade do Estado do Piauí ou de Município integrado à microrregião (MRae).  

A legislação autoriza ainda o município a prestar isoladamente os serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, ou atividade deles integrante, inclusive mediante a criação de órgão ou entidade de sua administração ou a celebração de contrato de concessão ou de ajuste vinculado à gestão associada de serviços públicos.

A MRae une as 11 microrregiões do Piauí, no esforço para se adequar ao Novo Marco Legal Regulatório do Saneamento Básico. Esse estabelece, entre outras metas, a de universalizar o acesso à água potável e viabilizar coleta de esgoto a 90% da população até 2033. No Piauí, 10% da população têm acesso ao esgotamento sanitário e 68% ao abastecimento de água. O investimento necessário para o Piauí atingir as metas definidas no Marco Legal é estimado em R$ 10 bilhões. 

A lei federal deu um prazo de dois anos para que os estados e prefeituras façam as concessões públicas visando atingir as metas estabelecidas. O Governo do Estado e as prefeituras estabeleceram um calendário de ações para se adequarem às exigências. O próximo passo é a instalação do comitê técnico e do conselho participativo. Há uma reunião programada para o dia 5 de dezembro. “A ideia é que, com estas alterações, os municípios aprovem o início dos estudos para concessão de águas e esgotos do estado do Piauí” finaliza Monique Menezes.