A Secretaria de Estado dos Transportes do Piauí (SETRANS-PI) foi criada por meio da Lei Complementar N° 83, de 12 de abril do ano de 2007, pelo Governo do Estado, sendo comandada, atualmente, pelo ex-secretário de Estado de Agronegócio e Empreendedorismo Rural, ex-prefeito de Água Branca e ex-presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura.
É de competência da Setrans-PI a definição e a promoção da política de transportes do Estado do Piauí e assessoramento técnico aos municípios. Além disso, a secretaria também contribui para o desenvolvimento da infraestrutura de transportes do Estado.
É a Secretaria dos Transportes que deve planejar, regular, controlar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar a exploração de serviços de transportes coletivos intermunicipais e a utilização das faixas de domínio das rodovias estaduais e federais delegadas ao Piauí.
Administrar os terminais rodoviários, hidroviários, ferroviários, aeroportuários e portuários estaduais também são atribuições da Setrans. Compete à Secretaria dos Transportes:
1) Definir a política de concessões da estrutura viária do Estado e de cobrança de pedágio, tarifas e taxas que lhe forem delegadas, mediante convênio.
2) Controlar, operacional e funcionalmente a aplicação de recursos federais no setor de Transportes do Estado.
3) Controlar e fiscalizar na área de sua competência os custos operacionais e promover medidas visando a maximização dos investimentos do Estado nas diferentes modalidades de transportes.
4) Cumprir e fazer cumprir as normas pertinentes a área de sua atribuição, bem como expedição dos atos necessários à sua total observância.
5) Exercer a polícia de trânsito e tráfego nas rodovias estaduais, inclusive autuando e aplicando as multas pertinentes.
6) Celebrar convênios e executar obras e serviços no âmbito da sua competência ressalvadas as atribuições dos órgãos veiculados.
7) Controlar e administrar o transporte de carga.
