O secretário da Fazenda do Piauí, Emílio Júnior, representou o Estado, nesta terça-feira (13), em Brasília (DF), na cerimônia de lançamento da Plataforma Digital da Reforma Tributária e de sanção do Projeto de Lei Complementar Nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A Secretaria da Fazenda do Piauí integra o colegiado responsável pela gestão do novo imposto, garantindo ao Estado participação direta nas decisões estratégicas do novo sistema tributário nacional.
O evento contou com a presença do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, do secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, e do secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, além de autoridades federais, estaduais e municipais. Também participou da solenidade a superintendente da Receita Estadual da Sefaz-PI, Graça Moreira Ramos, reforçando a atuação técnica do estado no processo de implementação da Reforma Tributária.
Para o secretário da Fazenda, Emílio Júnior, a sanção do PLP 108/2024 e o lançamento da plataforma representam um marco para o país e para o Piauí. “Estamos vivendo um momento histórico. A Reforma Tributária inaugura um sistema mais simples, transparente e justo, que trará grandes benefícios para os contribuintes, fortalecerá o pacto federativo e contribuirá diretamente para o desenvolvimento econômico. A presença do Piauí no Comitê Gestor nos permite participar ativamente da construção e da consolidação desse novo modelo”, destacou.
A cerimônia marcou mais um avanço na consolidação da Reforma Tributária sobre o consumo, que entrou em fase de testes em 2026, ainda sem impactos arrecadatórios. Desde o início do ano, empresas passaram a cumprir as primeiras obrigações previstas no novo modelo, com a emissão de notas fiscais que destacam os valores da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá tributos federais como PIS, Cofins e IPI, e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que unificará o ICMS, de competência estadual, e o ISS, municipal.
PLP 108/2024
O PLP 108/2024, sancionado durante a solenidade, regulamenta a gestão e a fiscalização do IBS e define o funcionamento do Comitê Gestor, composto por representantes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. O colegiado será responsável pela arrecadação e pela distribuição dos recursos do imposto, além da coordenação de mecanismos operacionais essenciais ao novo sistema.
O texto sancionado também promove ajustes em outros tributos, como o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), ao uniformizar limites e prever a aplicação de alíquotas por faixas.
Plataforma digital da Reforma Tributária
Já o lançamento da plataforma também representa um dos principais marcos da modernização do Estado brasileiro. Considerada a maior infraestrutura digital já desenvolvida para o sistema tributário nacional, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e foi testada por mais de 400 empresas ao longo dos últimos seis meses.
Desenvolvido pela Receita Federal, em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o portal da Reforma Tributária será acessado por meio do Gov.br e reunirá funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real dos valores a pagar e dos créditos a receber pelas empresas.